Secretaria de Desenvolvimento Social e CMDCA comemora 29 anos do Estatuto da Criança e Adolescente

A prefeitura municipal de Itamaraju realizou através da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um evento para comemorar os 29 anos da conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

A secretária Fabiana Angênica participou do encontro e ressaltou que o ECA é a lei que norteia toda proteção às crianças e adolescente: "Essa comemoração é muito importante para toda a sociedade brasileira. O ECA te dá muitos direitos, mas também é de suma importância deixar claro para os jovens e crianças que eles também tem deveres. ", disse a secretária. Ela também alertou que é neste estatuto que estão as medidas de proteção contra todas as formas de abuso contra os adolescentes e crianças indefesas.

Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei Federal 8.069 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu segundo parágrafo, o ECA determina a idade da criança como menor de 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos.