O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, recorreu, neste sábado, 20, da decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), no âmbito das investigações do caso das “rachadinhas”. Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), as “rachadinhas” ocorreram em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na época em que o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro era deputado estadual. Em 23 de fevereiro, por quatro votos a um, a Quinta Turma do STJ anulou as quebras de sigilo da investigação relacionada ao senador.
O recurso em habeas corpus impretado pelo MPRJ tenta restabelecer a decisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que decretou a quebra de sigilo fiscal e bancária de Flávio Bolsonaro. O órgão argumenta que a decisão de Itabaiana cumpriu os requisitos legais e constitucionais e, portanto, deve ser restabelecida. A admissibilidade do recurso será avaliada pelo STJ, que, em seguida, irá decidir se encaminha para análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado de Flávio, Frederick Wassef, se pronunciou sobre o recurso afirmou que o MP-RJ não tem “legitimidade” para propor recurso contra decisão do STJ. “Além disso, a decisão da corte cumpriu a lei e a jurisprudência, anulando a decisão de primeiro grau que, sem fundamentação, quebrou o sigilo bancário e fiscal de 105 pessoas e alcançou um período de 12 anos”, finalizou Wassef.