A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado pastor Eurico (PL), sobre o Projeto de Lei 580/07. O relatório recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nestes outros dois colegiados, o texto seguirá para o Senado Federal. A proposição vai contra a atual jurisprudência brasileira pois, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. O relator, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.
O texto proíbe a união homoafetiva e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável sem “extensões analógicas”, ou seja, estabelece que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher. Eurico citou trechos bíblicos para condenar a homossexualidade e defendeu que o casamento tem a finalidade da procriação. “A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, declarou o relator, que também condenou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria (APA), em 1973.
Em menor número, parlamentares contrários ao parecer chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos. Em oposição aos argumentos do relator, a deputada Erika Hilton (PSOL) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças: “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”.
A deputada Laura Carneiro (PSD) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. A parlamentar também argumenta que, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar. Já a deputada Erika Kokay (PT) observou que vários casais homossexuais tem filhos adotivos e que o instituto da adoção foi desprezado no relatório.