As empresas que atuarem no setor devem manter suas pesquisas para comprovar eficácia e segurança dos produtos.
As empresas também precisarão ter autorizações da Anvisa e certificados de boas práticas de fabricação, entre outros documentos. A prescrição é de responsabilidade do médico, que deve respeitar regras em relação à concentração de THC.
A regulamentação aprovada será publicada no diário oficial nos próximos dias e entra em vigor 90 dias após a publicação.
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