A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece penalidades específicas para quem registra imagens das partes íntimas de outra pessoa sem a devida autorização.
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O ministro Cristiano Zanin, em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), decidiu que os inquéritos relacionados a possíveis vendas de decisões judiciais envolvendo o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves devem ser processados no Supremo Tribunal Federal (STF).
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O deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) deve ter, nesta semana, a aprovação em Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) do projeto de lei 429/2021.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sugeriu, nesta quinta-feira (17), que pode “acabar” com as apostas eletrônicas caso a regulamentação do setor se mostre insuficiente para controlar a quantidade de recursos investidos e o vício da população.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta segunda-feira, 19, manter a data do depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Polícia Federal.
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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à Polícia Federal que não irá prestar depoimento na quinta-feira, 22, caso não tenha acesso ao conteúdo de celulares apreendidos em investigações contra ele e aliados.
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